Flashcard FC628876
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional?
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Resposta
Não, a falta grave não interrompe nem reinicia o cômputo do prazo legal necessário para pleitear o livramento condicional.A falta grave sujeita o preso a sanções disciplinares internas e pode obstar a concessão do benefício enquanto não apurada ou reparada, sem, contudo, reiniciar ou suspender o prazo legal.
Esse entendimento está pacificado pela Súmula 441 do STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628551
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