Flashcard FC628877
O que caracteriza a ação penal privada e quais exceções vinculam a ação penal pública à representação ou autorizam ação privada subsidiária?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que caracteriza a ação penal privada e quais exceções vinculam a ação penal pública à representação ou autorizam ação privada subsidiária?
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Resposta
A ação penal privada ocorre quando a lei a declara privativa do ofendido e só pode ser promovida mediante queixa do ofendido ou de quem o represente.• Representação ou requisição: quando a lei exigir, a promoção da ação pública dependerá de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
• Ação privada subsidiária: autoriza-se a propositura de ação privada subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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