Flashcard FC628879
Qual é o efeito do perdão do ofendido quando concedido a um dos querelados?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual é o efeito do perdão do ofendido quando concedido a um dos querelados?
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Resposta
O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos e, após aceitação pelo querelado, provoca a extinção da punibilidade nos crimes de ação privada.• Alcance: alcança todos os querelados na mesma relação processual quando concedido a qualquer um deles.
• Aceitação: produz efeitos plenamente apenas com a aceitação pelo querelado.
• Consequência: opera a extinção da punibilidade nos crimes de ação privada e beneficia todos os querelados a quem foi concedido o perdão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628554
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