Flashcard FC628880
A prescrição retroativa rege-se pela pena aplicada ou pela pena abstrata?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A prescrição retroativa rege-se pela pena aplicada ou pela pena abstrata?
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Resposta
A prescrição retroativa rege-se pela pena aplicada, e no caso houve extinção da pretensão punitiva retroativa.A pena concreta foi de 2 anos, o que comporta prazo prescricional de 4 anos. Entre 30/09/2010 e 05/12/2016 decorreram aproximadamente 6 anos e 2 meses, superior ao prazo de 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628555
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