Flashcard FC628881
Qual o prazo prescricional aplicável às penas restritivas de direitos?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual o prazo prescricional aplicável às penas restritivas de direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos prescricionais aplicáveis às penas privativas de liberdade.• Cálculo: ao verificar a prescrição de pena restritiva de direitos, utiliza-se a mesma tabela de prazos prevista para a prisão, observando a pena cominada ou aplicada no caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em