Flashcard FC628883
Como se regula a prescrição após o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou depois de improvido o recurso, e qual o limite do termo inicial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Como se regula a prescrição após o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou depois de improvido o recurso, e qual o limite do termo inicial?
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Resposta
A prescrição passa a regular-se pela pena aplicada, e seu termo inicial não pode ser anterior à data da denúncia ou da queixa.• Regulação pela pena: o prazo prescricional será determinado pelo tempo da sanção imposta, conforme a escala legal.
• Termo inicial: veda-se que seja anterior à data da denúncia ou da queixa, não se admitindo retroagir o marco inicial.
• Fundamento: Art. 110, §1º do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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