Flashcard FC628884
Como se calcula a prescrição no crime continuado, como se regula a prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação e quais são exemplos de causas interruptivas?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como se calcula a prescrição no crime continuado, como se regula a prescrição da ação penal quando não há recurso da acusação e quais são exemplos de causas interruptivas?
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Resposta
No crime continuado, a prescrição calcula-se pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo decorrente da continuação; a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação; e exemplos de causas interruptivas são a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.• Crime continuado: prescrição calculada pela pena imposta na sentença, sem computar o acréscimo da continuação.
• Prescrição da ação penal: regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.
• Causas interruptivas: decisão confirmatória da pronúncia, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência.
Veja como foi cobrado:
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