Flashcard FC628893
Em que hipóteses a ofensa em juízo e o aborto por estupro não são puníveis?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Em que hipóteses a ofensa em juízo e o aborto por estupro não são puníveis?
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Resposta
A ofensa proferida em juízo pela parte ou por seu procurador, na discussão da causa, não constitui injúria ou difamação punível, e o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante não é punido.• Ofensa em juízo: A ofensa irrogada em juízo pela parte ou por seu procurador, na discussão da causa, não configura injúria ou difamação punível.
• Aborto por estupro: O aborto praticado por médico não se pune quando a gravidez resulta de estupro e o procedimento é precedido do consentimento da gestante.
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