Flashcard FC628895
Pode-se aplicar ao furto qualificado a majorante do roubo pelo concurso de agentes?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Pode-se aplicar ao furto qualificado a majorante do roubo pelo concurso de agentes?
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Resposta
Não, é inadmissível aplicar ao furto qualificado a majorante do roubo pelo concurso de agentes.O furto protege o patrimônio sem emprego de violência ou grave ameaça, enquanto o roubo tem como elemento nuclear a violência ou grave ameaça, de modo que as majorantes vinculadas ao roubo pressupõem essa conduta violenta e não podem ser importadas para o furto, em respeito ao princípio da legalidade e da tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628570
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