Flashcard FC628897
Qual crime é cometido ao exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que pode ensejar procedimento criminal, abusando da situação da vítima?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Qual crime é cometido ao exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que pode ensejar procedimento criminal, abusando da situação da vítima?
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Resposta
É o crime de extorsão indireta, previsto no art. 160 do Código Penal.• Conduta: exigir ou receber, como garantia de dívida, documento público ou particular que possa dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
• Elemento característico: abuso da situação da vítima, aproveitando estado de necessidade, temor ou fragilidade para impor a entrega do documento.
• Consumação: o crime consuma-se independentemente da instauração do procedimento criminal.
• Pena: reclusão de um a três anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
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