Flashcard FC628903
Quando uma coisa recebida configura receptação por presumir origem ilícita e o que caracteriza apropriação indébita?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quando uma coisa recebida configura receptação por presumir origem ilícita e o que caracteriza apropriação indébita?
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Resposta
Configura receptação a aquisição ou o recebimento de coisa que, pela sua natureza ou pela desproporção entre valor e preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso; caracteriza-se a apropriação indébita quando quem possuía a coisa de boa-fé passa a agir como titular, convertendo a posse em domínio.
• Receptação presumida: aquisição ou recebimento de coisa cuja natureza ou a desproporção entre valor e preço impõe a presunção de origem criminosa para fins de responsabilização.
• Apropriação indébita: transformação da posse de boa-fé em domínio mediante atos típicos de proprietário, revelando o animus de apropriar.
Veja como foi cobrado:
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