Flashcard FC628905
Qual a isenção entre cônjuges, a definição de receptação e o efeito do pagamento posterior de cheque sem provisão?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual a isenção entre cônjuges, a definição de receptação e o efeito do pagamento posterior de cheque sem provisão?
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Resposta
A isenção entre cônjuges ocorre quando o crime patrimonial é praticado em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal, receptação é dolosamente adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa que se sabe ser produto de crime, e o pagamento de cheque sem provisão após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento da ação penal.• Isenção entre cônjuges: quem pratica crime patrimonial em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, é isento de pena.
• Receptação: dolosamente adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa que se sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, constitui receptação.
• Cheque sem provisão: o pagamento do cheque após o recebimento da denúncia não obsta ao prosseguimento da ação penal conforme a Súmula 554 do STF.
Veja como foi cobrado:
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