Flashcard FC628906
Como se pune quem frustra, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho?
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Como se pune quem frustra, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho?
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Resposta
O crime consiste em frustrar um direito assegurado pela legislação do trabalho mediante fraude ou violência, sendo punido com detenção de um a dois anos e multa.
• Bem jurídico: o direito garantido pela legislação do trabalho, como salários, FGTS, férias e outros direitos correlatos.
• Dolo: exige-se a vontade de impedir o exercício do direito.
• Violência: quando presente integra o tipo e pode configurar delito autônomo.
• Pena: além da detenção e multa aplica-se a pena correspondente à violência quando houver, cumulativamente conforme a individualização da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628581
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