Flashcard FC628908
Qual é o bem jurídico tutelado no crime de associação criminosa?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual é o bem jurídico tutelado no crime de associação criminosa?
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Resposta
O bem jurídico tutelado é a paz pública, entendida como a ordem e a tranquilidade social que o Direito Penal busca proteger contra condutas coletivas capazes de perturbar a convivência.• Número de integrantes: Associarem-se três ou mais pessoas é requisito essencial para a configuração do delito.
• Fim específico: Deve haver o propósito específico de cometer crimes, sendo desnecessária a efetiva consumação de outros delitos para haver responsabilidade penal.
• Consumação: O crime se consuma com a formação do grupo voltado ao delito, pois nessa fase já existe ameaça à paz pública.
Veja como foi cobrado:
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