Flashcard FC628910
Cargo em partido político confere a condição de funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Cargo em partido político confere a condição de funcionário público para fins penais?
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Resposta
O exercício de cargo em partido político não confere a condição de funcionário público para fins penais.
• Partido político: cargo pertence a organização privada de natureza partidária e, por si só, não confere a condição de funcionário público para fins penais.
• Equiparação legal: a lei alcança quem atua em entidade paraestatal ou em empresa prestadora/conveniada que execute atividade típica da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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