Flashcard FC628917
Que conduta configura o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2025
Que conduta configura o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações praticado por funcionário público?
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Resposta
Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime praticado por funcionário público.• Agente: o sujeito ativo é o funcionário público que pratica a conduta sem autorização competente.
• Conduta material: modificar ou alterar software, bases de dados, parâmetros ou programa de informática.
• Autorização: exige-se ausência de autorização ou requisição da autoridade competente.
• Dolo: exige-se vontade e conhecimento da ilicitude, e atos praticados com autorização formal não configuram o tipo penal.
• Consumação: a mera alteração não autorizada consuma o crime, independentemente de dano concreto.
• Pena: detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628592
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