Flashcard FC628922
Qual crime comete o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Qual crime comete o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido?
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Resposta
Excesso de exação é o crime praticado pelo funcionário público que exige do cidadão tributo ou contribuição social indevida.• Exigir tributo indevido: o agente exige um tributo que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Cobrança vexatória: exige tributo devido por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
• Sujeito ativo: funcionário público.
• Ação: exigir.
• Elemento subjetivo: conhecimento (saber ou deveria saber) ou uso de meios proibidos na cobrança.
• Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628597
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