Flashcard FC628928
Quando a pena é aplicada em dobro nos crimes de descaminho e contrabando?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2025
Quando a pena é aplicada em dobro nos crimes de descaminho e contrabando?
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Resposta
A pena aplica-se em dobro quando o descaminho ou o contrabando é praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial.• Regra: a penalidade prevista no tipo penal é multiplicada por 2 quando o crime é cometido por transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
• Significado: em termos práticos, pena_final = 2 × pena_base.
• Finalidade: trata-se de circunstância legal de aumento destinada a punir mais gravemente a prática desses crimes quando realizados por meios de transporte que facilitam a circulação e a ocultação de mercadorias.
• Aplicação: para incidir o aumento é necessário demonstrar que o ilícito efetivamente ocorreu por transporte aéreo, marítimo ou fluvial, cabendo ao julgador considerar esse elemento ao fixar a pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628603
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