Flashcard FC628930
O que se entende por "funcionário público estrangeiro" para efeitos penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que se entende por "funcionário público estrangeiro" para efeitos penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para efeitos penais, é funcionário público estrangeiro quem, ainda que transitória e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.• Atividade eventual: Alcança situações em que a atividade é eventual ou não remunerada, bastando o exercício de função pública vinculado a órgão estatal ou missão diplomática estrangeira para que o sujeito seja considerado funcionário público estrangeiro.
• Equiparação: Equipara-se àquele funcionário quem presta serviços em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estrangeiro, ou em organizações públicas internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628605
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em