Flashcard FC628931
Constitui crime admitir em licitação ou contratar empresa ou profissional declarado inidôneo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Constitui crime admitir em licitação ou contratar empresa ou profissional declarado inidôneo?
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Resposta
Admitir em licitação empresa ou profissional declarado inidôneo, ou celebrar contrato com eles, constitui crime previsto no art. 337‑M do Código Penal.• Admissão à licitação: pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.
• Celebração de contrato: pena de reclusão de 3 a 6 anos, além de multa.
Veja como foi cobrado:
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