Flashcard FC628940
Quais as penas para peculato, peculato mediante erro de outrem, prevaricação e abandono de função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Quais as penas para peculato, peculato mediante erro de outrem, prevaricação e abandono de função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As penas são: para peculato, reclusão de dois a doze anos e multa, para peculato mediante erro de outrem, reclusão de um a quatro anos e multa, para prevaricação, detenção de três meses a um ano e multa, e para abandono de função, detenção de quinze dias a um mês ou multa.• Peculato: apropriar-se de dinheiro ou bem móvel em razão do cargo ou desviá-lo, reclusão de dois a doze anos e multa.
• Peculato mediante erro de outrem: apropriar-se de quantia ou utilidade recebida por erro de terceiro no exercício do cargo, reclusão de um a quatro anos e multa.
• Prevaricação: retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contrariando a lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, detenção de três meses a um ano e multa.
• Abandono de função: deixar o cargo público fora das hipóteses legais, detenção de quinze dias a um mês ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628615
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em