Flashcard FC628944
Quando se consuma a concussão, quando há tentativa na facilitação de contrabando e o que caracteriza a advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quando se consuma a concussão, quando há tentativa na facilitação de contrabando e o que caracteriza a advocacia administrativa?
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Resposta
A concussão é crime de mera atividade consumado com a exigência da vantagem; a facilitação de contrabando admite tentativa quando há início de execução comissivo não consumado por circunstâncias alheias à vontade; a advocacia administrativa ocorre quando o funcionário patrocina interesse privado valendo‑se de sua posição funcional.• Concussão: consuma‑se com a simples exigência da vantagem indevida, e a obtenção da vantagem configura exaurimento do crime.
• Facilitação de contrabando: admite tentativa se houver início de execução comissivo voltado ao núcleo do tipo e a consumação for impedida por circunstâncias alheias à vontade.
• Advocacia administrativa: caracteriza‑se pelo emprego da qualidade de funcionário para patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração para favorecer terceiro.
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