Flashcard FC628946
O que caracteriza "funcionário público" para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O que caracteriza "funcionário público" para fins penais?
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Resposta
Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.• Remuneração: a existência de remuneração não é requisito para a caracterização de funcionário público.
• Temporariedade: alcança os que exercem a função temporária, eventual ou sem título formal.
• Investidura ilícita: a investidura ilícita não afasta a qualidade de funcionário para fins penais.
Veja como foi cobrado:
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