Flashcard FC629095
O que estabelece a Lei nº 8.213/1991 sobre Planos de Benefícios da Previdência Social?
Ética Previdenciária
O que estabelece a Lei nº 8.213/1991 sobre Planos de Benefícios da Previdência Social?
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Resposta
A Lei nº 8.213/1991 organiza os Planos de Benefícios da Previdência Social como o conjunto de direitos e regras que visam garantir a proteção do trabalhador mediante transferência de renda em situações como doença, invalidez, maternidade, idade avançada e morte, definindo beneficiários, condições de concessão, critérios de cálculo e exigências contributivas para a obtenção dos benefícios.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em