Flashcard FC629174
Quais sanções podem ser aplicadas ao autor de fraude previdenciária?
Ética Previdenciária
Quais sanções podem ser aplicadas ao autor de fraude previdenciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor de fraude previdenciária pode responder por medidas administrativas, civis e penais, que incluem a devolução dos valores pagos indevidamente, aplicação de multas administrativas, a responsabilização por improbidade quando cabível e eventual responsabilização criminal por crimes como estelionato previdenciário ou falsidade documental.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em