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O que é a repetição de indébito no âmbito previdenciário e quando ela se aplica?
Ética Previdenciária
O que é a repetição de indébito no âmbito previdenciário e quando ela se aplica?
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Resposta
A repetição de indébito é a ação administrativa ou judicial que exige a devolução de quantias pagas indevidamente pela Previdência Social, aplicando-se quando há comprovação de que o benefício foi concedido ou mantido sem respaldo legal ou devida comprovação, respeitando prazos prescricionais e garantias processuais do beneficiário.Requisitos e características da repetição de indébito:
• Deve existir prova do pagamento indevido e do montante a ser restituído ou compensado.
• A Administração deve observar o devido processo legal e a possibilidade de parcelamento ou compensação quando cabível.
• Prescrição pode limitar a cobrança, sendo necessário verificar prazos previstos em legislação específica.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição e os requisitos da repetição de indébito, então saiba relacionar prova do pagamento indevido com a necessidade de devolução.
• Fique atento porque questões costumam explorar a diferença entre cobrança administrativa e judicial, então destaque os efeitos processuais de cada via.
• Outro ponto importante é a questão da prescrição e do prazo para cobrança, que frequentemente aparece em exames práticos.
• Lembre-se de que medidas de parcelamento são aplicáveis, o que pode ser tema de alternativa correta em questões sobre execução da cobrança.
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