Flashcard FC629199
O que é o direito de recorrer na esfera administrativa do INSS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que é o direito de recorrer na esfera administrativa do INSS?
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Resposta
O direito de recorrer é a garantia processual que permite ao interessado submeter a decisão administrativa a uma reavaliação por instância superior ou pelo próprio órgão, assegurando a observância do contraditório e da ampla defesa antes da consolidação definitiva do ato administrativo ou do indeferimento do benefício.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do direito de recorrer e sua relação com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, então vincule conceito e princípios nas respostas ao estudar para a prova.
• Fique atento porque a banca pode trazer situações fáticas em que se pergunta se houve cerceamento de defesa, então pratique a identificação de falhas procedimentais que impeçam o exercício do recurso.
• Outro ponto importante é diferenciar a esfera administrativa da judicial, que costuma aparecer em questões comparativas sobre competência e efeitos do recurso.
• Lembre-se de apontar a função revisora do recurso para não confundir com meras alegações protocolares nos itens de prova.
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