Flashcard FC629202
Qual é o efeito típico de um recurso administrativo e quando ele pode suspender a execução da decisão?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é o efeito típico de um recurso administrativo e quando ele pode suspender a execução da decisão?
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Resposta
O efeito típico do recurso administrativo é o devolutivo, que encaminha a matéria para reexame sem, em regra, suspender a execução inmediata da decisão impugnada; a suspensão da eficácia ou dos efeitos só ocorre quando a legislação expressa confere efeito suspensivo, quando a autoridade concede efeito suspensivo por decisão fundamentada ou quando há decisão judicial que determine a suspensão.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a distinção entre efeito devolutivo e efeito suspensivo, então decore a regra geral e as exceções que autorizam a suspensão da execução da decisão administrativa.
• Fique atento porque questões podem trazer casos práticos de continuidade de pagamento ou cortes de benefício, então avalie se houve concessão de efeito suspensivo ou medida judicial interlocutória.
• Outro ponto é a análise de prudência administrativa, que aparece em questões sobre quando a autoridade deve conceder efeito suspensivo por risco de dano grave.
• Lembre-se de fundamentar a concessão do efeito suspensivo em provas e risco de lesão para eliminar alternativas simplistas.
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