Flashcard FC629204
O que caracteriza cerceamento do direito de recorrer e qual é sua consequência administrativa?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que caracteriza cerceamento do direito de recorrer e qual é sua consequência administrativa?
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Resposta
Cerceamento do direito de recorrer ocorre quando a autoridade impede ou dificulta injustificadamente o exercício do contraditório ou da ampla defesa, por exemplo ao negar direito de manifestação, recusar produção de provas essenciais ou não fundamentar decisão diante das alegações, e a consequência administrativa típica é a anulação do ato decisório e o retorno dos autos à fase em que o direito foi violado para que seja assegurado o devido processo.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma apresentar casos práticos de nulidade por cerceamento, então treine a identificação de falhas procedimentais que inviabilizam a decisão administrativa.
• Fique atento porque alternativas podem confundir falta de motivação com cerceamento formal, então aprenda a distinguir insuficiência de fundamentação e negativa de participação efetiva das partes.
• Outro ponto frequente é a consequência jurídica da nulidade, que normalmente exige saneamento do procedimento antes de novo julgamento, e isso costuma aparecer em questões processuais administrativas.
• Lembre-se de que a anulação por cerceamento tem por objetivo restabelecer o devido processo, não punir a parte com entendimento técnico equivocadamente aplicado.
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