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Qual é o objeto do Art. 305 do Decreto nº 3.048/1999?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é o objeto do Art. 305 do Decreto nº 3.048/1999?
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Resposta
O Art. 305 integra o Regulamento da Previdência Social e disciplina aspectos relativos à concessão e manutenção do benefício por incapacidade, especialmente no que tange à avaliação médica e aos procedimentos administrativos necessários para a caracterização da incapacidade para o trabalho ou para atividades habituais do segurado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em