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O que cabe recurso contra decisões do INSS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que cabe recurso contra decisões do INSS?
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Resposta
Cabe recurso contra as decisões do INSS que afetem direitos ou obrigações de beneficiários, empregadores e contribuintes individuais, abrangendo atos que concedem, negam, revisam, cessam ou imponham encargos administrativos ao destinatário do ato administrativo.Exemplos comuns de decisões recorríveis pelo interessado ou seu representante.:
• Concessão ou indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial, quando houver discordância sobre direito ou requisitos legais aplicados pelo INSS..
• Revisão administrativa que resulta em redução ou suspensão do benefício, gerando prejuízo ao beneficiário..
• Lançamento de débito contributivo, aplicação de multa ou autuação fiscal em face de empresas e contribuintes individuais..
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações fáticas e pede para identificar se o ato é impugnável por recurso administrativo, então analise se há efeito direto sobre direito ou obrigação do interessado..
• Fique atento porque as questões podem confundir decisões meramente internas com atos decisórios, então verifique sempre se há alteração do status jurídico do sujeito..
• Outro ponto frequente é a distinção entre atos de cobrança e atos concessórios, que costumam ser objeto de recursos distintos, então diferencie a natureza da decisão para escolher a impugnação correta..
• Lembre-se de que não são todos os atos praticados pela administração que geram direito à interposição de recurso, portanto foque na existência de prejuízo efetivo ao interessado..
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