Flashcard FC629214
Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisões do INSS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisões do INSS?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso as pessoas físicas e jurídicas diretamente atingidas pela decisão administrativa, bem como seus representantes legais e procuradores regularmente constituídos, quando comprovado interesse e legitimidade para contestar o ato.Principais legitimados para recorrer.:
• O próprio beneficiário ou solicitante que teve pedido indeferido, cessado ou revisto de forma desfavorável..
• Empresas e empregadores notificados de débitos ou autuações relativas às contribuições previdenciárias..
• Contribuintes individuais e demais segurados que tenham sido onerados por lançamentos ou penalidades administrativas..
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede para identificar quem é parte legítima em um caso concreto, então observe se a parte sofre impacto direto pela decisão administrativa..
• Fique atento porque questões podem colocar terceiros sem interesse jurídico como supostos legitimados, então reafirme a exigência de interesse e vínculo com o ato impugnado..
• Outro ponto importante é a representação por procuração, que costuma aparecer em provas: confirme a regularidade da outorga nos enunciados..
• Lembre-se de que legitimidade ativa é requisito essencial para a admissibilidade do recurso, falta dela implica inadmissibilidade processual da impugnação..
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