Flashcard FC629215
Quais espécies de decisões administrativas do INSS costumam ser recorríveis?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais espécies de decisões administrativas do INSS costumam ser recorríveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São recorríveis as decisões administrativas definitivas ou terminativas que produzam efeitos jurídicos sobre direitos ou obrigações, incluindo concessões, indeferimentos, revisões, cessação de benefícios, lançamentos de débito, multas e outras sanções administrativas aplicadas pelo INSS.Categorias recorrentes de atos do INSS.:
• Atos de reconhecimento, concessão ou indeferimento de benefício, que definem ou negam o direito pleiteado pelo segurado..
• Atos de revisão ou cessação que alteram ou interrompem o pagamento do benefício, com impacto patrimonial imediato..
• Atos de fiscalização e cobrança, como autos de infração, lançamentos de débitos contributivos e imposição de multas a empresas e contribuintes individuais..
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta exemplos práticos e pede para classificar a decisão como recorrível ou não, então reconheça a natureza e o efeito do ato administrativo..
• Fique atento porque questões podem tentar confundir atos preparatórios com decisões impugnáveis, então identifique se o ato já produziu efeitos jurídicos plenos..
• Outro ponto frequente é a cobrança administrativa versus esfera judicial, que costuma gerar enunciados sobre a via adequada de contestação, então avalie o contexto processual..
• Lembre-se de que sanções e lançamentos fiscais são alvos constantes de recurso em provas, portanto decore exemplos típicos como autos de infração e débitos lançados pelo INSS..
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em