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Qual é o efeito habitual do recurso administrativo interposto contra decisão do INSS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é o efeito habitual do recurso administrativo interposto contra decisão do INSS?
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Resposta
O efeito comum do recurso administrativo é devolutivo, ou seja, o recurso leva o conhecimento do órgão superior sem, em regra, suspender automaticamente a eficácia do ato impugnado; a suspensão fica condicionada a previsão legal expressa ou a concessão de efeito suspensivo por decisão motivada.Pontos essenciais sobre o efeito do recurso.:
• O recurso devolutivo permite a reanálise da matéria pela autoridade hierarquicamente superior, porém não impede a execução imediata do ato em maioria dos casos..
• A obtenção do efeito suspensivo exige previsão normativa ou decisão específica que fundamente a necessidade de aperfeiçoamento da tutela do interesse do recorrente..
• Em matéria de cobrança e execução fiscal-administrativa, a interposição de recurso normalmente não interrompe a exigibilidade do crédito sem medida expressa em contrário..
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo, então saiba que o recurso tende a ser devolutivo salvo exceções legais ou decisão motivada..
• Fique atento porque questões podem apresentar casos em que a execução prossegue mesmo após o recurso, então entenda quando o ato permanece eficaz na prática administrativa..
• Outro ponto frequente é confundir tutela provisória com simples interposição de recurso, portanto destaque a necessidade de pedido específico para suspensão dos efeitos do ato..
• Lembre-se de que em provas a matéria de cobrança costuma enfatizar a continuidade da exigibilidade do débito ante recurso sem efeito suspensivo, preste atenção a esse detalhe nas alternativas..
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