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Como recorrer de autos de infração e lançamentos de débito feitos pelo INSS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Como recorrer de autos de infração e lançamentos de débito feitos pelo INSS?
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Resposta
Contesta-se administrativamente autos de infração e lançamentos de débito por meio dos procedimentos previstos pela administração, apresentando impugnação fundamentada, com provas e indicação de quanto se discorda do lançamento, preservando a possibilidade de recurso às instâncias superiores previstas no âmbito administrativo.Etapas e elementos relevantes para a impugnação.:
• Apresentar defesa administrativa ou impugnação ao lançamento, expondo fatos e fundamentos jurídicos que infirmem o débito ou a penalidade. .
• Juntar documentos probatórios, demonstrando pagamento, boa-fé, erro material, ou outro vício que justifique a desconstituição do lançamento. .
• Se a decisão for desfavorável, interpor o recurso à instância recursal prevista nas normas internas, observando prazos e requisitos formais para preservação do direito de defesa. .
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o procedimento correto para impugnar lançamento fiscal, então destaque a sequência defesa administrativa, decisão e recurso administrativo como trilha obrigatória..
• Fique atento porque provas costumam colocar supostas provas exculpatórias fora do prazo, então valide a tempestividade e a pertinência das provas apresentadas no enunciado..
• Outro ponto recorrente é a confusão entre esfera administrativa e judicial, portanto identifique se a questão trata de admissão de recurso administrativo ou de ação judicial cabível após esgotadas as vias administrativas..
• Lembre-se de que argumentos técnicos sobre cálculo de contribuições frequentemente aparecem, então esteja preparado para analisar fatos e números frente à fundamentação jurídica indicada na questão..
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