Flashcard FC629220
Qual é a competência material do CRPS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é a competência material do CRPS?
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Resposta
A competência material do CRPS abrange a apreciação de recursos administrativos contra decisões relativas a benefícios previdenciários, contribuições e atos administrativos proferidos no âmbito da seguridade social, com foco na revisão de concessões, indeferimentos, revisões e cessação de vantagens previdenciárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em