Flashcard FC629224
Quais são as possibilidades após decisão final do CRPS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são as possibilidades após decisão final do CRPS?
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Resposta
Após decisão final do CRPS é possível buscar a impugnação judicial do ato administrativo por meio de ação perante o Poder Judiciário, quando se entender que houve ilegalidade ou violação de direitos, preservando-se as vias administrativas como requisito em certas hipóteses legais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em