Flashcard FC629241
Qual é a competência material da Junta de Recursos na primeira instância?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é a competência material da Junta de Recursos na primeira instância?
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Resposta
A competência material da Junta de Recursos abrange o julgamento de recursos administrativos contra decisões de servidores do INSS sobre direitos previdenciários, incluindo concessão, indeferimento, revisão e cessação de benefícios, bem como questões processuais relativas à instrução do recurso e à produção de provas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em