Flashcard FC629243
Quais são os prazos mais relevantes para interpor recursos à Junta de Recursos?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são os prazos mais relevantes para interpor recursos à Junta de Recursos?
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Resposta
O prazo geral para interposição de recurso administrativo à Junta de Recursos costuma ser de 30 dias contados da ciência ou comunicação da decisão impugnada, salvo previsão normativa específica que estabeleça prazo diverso, sendo recomendável observar a data da intimação para evitar preclusão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em