Flashcard FC629246
Como funciona a recorribilidade das decisões da Junta de Recursos para a instância superior?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Como funciona a recorribilidade das decisões da Junta de Recursos para a instância superior?
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Resposta
As decisões da Junta de Recursos são passíveis de recurso para a instância superior competente, tipicamente o Conselho de Recursos da Previdência Social, observando-se os prazos recursais aplicáveis e a necessidade de fundamentação adequada para impugnar a decisão em grau hierárquico seguinte.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em