Flashcard FC629247
O que é a Câmara de Julgamento (CAJ) na segunda instância?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que é a Câmara de Julgamento (CAJ) na segunda instância?
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Resposta
A CAJ é o órgão de segunda instância responsável por apreciar recursos interpostos contra decisões das Juntas, promovendo a revisão técnica e jurídica dessas decisões para uniformizar a aplicação das normas administrativas ou regulatórias e consolidar entendimentos institucionais sobre matéria recorrente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em