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Qual é a competência material típica da CAJ ao julgar recursos?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é a competência material típica da CAJ ao julgar recursos?
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Resposta
A competência da CAJ inclui a análise dos recursos que atacam decisões das Juntas, com foco na verificação da legalidade, na interpretação da norma aplicável e, quando o regimento permitir, na reavaliação do mérito administrativo ou técnico da decisão recorrida.Pontos de atuação da CAJ:
• Verificação da legalidade e regularidade do ato administrativo impugnado, com possível anulação quando houver vício grave.
• Interpretação uniforme de normas e critérios aplicáveis à matéria, visando a coerência decisória institucional.
• Reexame do mérito quando o regimento interno autoriza a reavaliação das provas e fundamentos administrativos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a distinção entre controle de legalidade e reexame de mérito, então saiba diferenciar os dois institutos e suas consequências.
• Fique atento porque a banca pode apresentar hipóteses em que a CAJ não tem competência para reexaminar provas, então identifique quando o regimento limita o alcance do recurso.
• Outro ponto importante é a uniformização interpretativa, que costuma aparecer em questões sobre precedentes administrativos e vinculação interna.
• Lembre-se de que a competência material depende também de previsão regimental, não apenas de regra geral de hierarquia administrativa.
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