Flashcard FC629251
Quais são os efeitos jurídicos das decisões proferidas pela CAJ?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são os efeitos jurídicos das decisões proferidas pela CAJ?
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Resposta
As decisões da CAJ produzem efeitos administrativos imediatos sobre a matéria decidida, podendo gerar coisa julgada administrativa em relação aos pontos controvertidos e sujeitando-se às vias recursais previstas em lei ou regimento para fins de revisão posterior.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em