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O que é a observância da cronologia legal no fluxo procedimental do Decreto 3.048/99?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que é a observância da cronologia legal no fluxo procedimental do Decreto 3.048/99?
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Resposta
A observância da cronologia legal refere-se à obrigação de praticar os atos administrativos na ordem estabelecida pela norma, de modo a preservar a validade dos atos, a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos administrados perante o Decreto 3.048/99.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em