Flashcard FC629255
Quais são as consequências da inobservância da cronologia legal em processos administrativos previdenciários?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são as consequências da inobservância da cronologia legal em processos administrativos previdenciários?
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Resposta
A inobservância da cronologia legal pode acarretar nulidade ou anulação do ato administrativo, prejuízo ao direito do interessado e necessidade de reprocessamento dos atos para adequação à ordem legal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em