Flashcard FC629257
Que tipos de atos não podem ser praticados fora de ordem no fluxo procedimental?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Que tipos de atos não podem ser praticados fora de ordem no fluxo procedimental?
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Resposta
Não se admite a prática de atos que antecipem efeitos decisórios sem a devida instrução, tais como pagamento antes de decisão final, publicação sem manifestação do interessado ou execução de medidas sem correto registro processual.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em