Flashcard FC629260
Qual é o prazo legal para interposição de recurso e apresentação de contrarrazões e quando começa a correr esse prazo?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é o prazo legal para interposição de recurso e apresentação de contrarrazões e quando começa a correr esse prazo?
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Resposta
A lei estabelece que o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões é de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão. Este marco temporal é acionado no momento em que a parte ou seu procurador toma conhecimento formal da decisão, passando a correr o prazo para se manifestar ou impugnar a decisão dentro do prazo legal.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do prazo e o momento inicial da contagem, então domine ambos os elementos para responder com precisão.
• Fique atento porque questões podem confundir o início da contagem com a data da decisão, portanto destaque que conta a partir da ciência da parte, não necessariamente da data do ato judicial.
• Outro ponto importante é relacionar o prazo de 30 dias com a possibilidade de suspensão ou interrupção em casos específicos, que costuma aparecer em enunciados mais complexos.
• Lembre-se de que a expressão "ciência da decisão" é o elemento-chave para evitar cair em alternativas que considerem outros marcos temporais incorretos..
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