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O que configura a 'ciência da decisão' para iniciar a contagem do prazo de 30 dias?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que configura a 'ciência da decisão' para iniciar a contagem do prazo de 30 dias?
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Resposta
A ciência da decisão ocorre quando a parte ou seu representante recebe comunicação formal do ato decisório, o que pode ocorrer por diferentes meios oficiais que atestem o conhecimento inequívoco da decisão. Exemplos típicos de prova de ciência incluem intimação pessoal, publicação em órgão oficial e certidão de juntada aos autos que demonstre que o advogado tomou conhecimento.Padrões comuns de prova da ciência da decisão:
• Intimação pessoal ou por oficial de justiça que conste em certidão nos autos como realizada e notificada à parte ou ao advogado da parte.
• Publicação da decisão no veículo oficial previsto pela norma processual ou disponibilização eletrônica com certidão de acesso ou extração de comprovante.
• Juntada de documento protocolado ou petição nos autos que demonstre que a parte foi comunicada ou teve acesso ao teor da decisão;.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta alternativas sobre meios que configuram ciência, então identifique os meios formais que geram a contagem do prazo.
• Fique atento porque questões tendem a confundir comunicação informal com ciência formal, então prefira respostas que exijam prova documental da ciência.
• Outro ponto importante é diferenciar publicação/disponibilização eletrônica de mero conhecimento informal, pois apenas formas oficiais costumam iniciar a contagem.
• Lembre-se de que a prova da ciência é decisiva para discutir eventual intempestividade do recurso ou das contrarrazões.
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