Flashcard FC629263
Quais são as consequências processuais da intempestividade do recurso ou das contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são as consequências processuais da intempestividade do recurso ou das contrarrazões?
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Resposta
A intempestividade de recurso ou de contrarrazões acarreta a perda do direito de praticar o ato dentro do prazo, resultando em preclusão temporal e, em regra, o não conhecimento do recurso ou a desconsideração das contrarrazões apresentadas fora do prazo. Exceções muito restritas dependem de justificativa plausível e de eventual autorização judicial para aproveitar a manifestação intempestiva, mas a situação usual é a inadmissibilidade processual do ato por ter sido protocolado fora do prazo.Efeitos práticos da intempestividade:
• O recurso intempestivo não é conhecido, gerando preclusão e manutenção da decisão recorrida como definitiva no ponto impugnado.
• Contrarrazões apresentadas fora do prazo normalmente não serão apreciadas, salvo se houver justificativa aceita pelo juízo que permita sua juntada excepcionalmente.
• A parte que perde o prazo fica sujeita à consolidação do ato decisório e à eventual decretação de preclusão consumativa em relação às matérias que poderiam ter sido arguídas dentro do prazo.;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre os efeitos da intempestividade, por isso memorize os conceitos de preclusão temporal e não conhecimento do recurso.
• Fique atento porque algumas alternativas tentam minimizar a consequência da perda do prazo, então selecione a opção que considere a regra geral de inadmissibilidade, salvo exceções justificadas.
• Outro ponto importante é diferenciar preclusão temporal de outras espécies de preclusão, que pode aparecer em questões mais avançadas.
• Lembre-se de que eventual reapresentação dependerá de autorização judicial motivada, o que raramente figura como alternativa correta sem previsão no enunciado.
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