Flashcard FC629267
O que é o direito de ser intimado para apresentar contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que é o direito de ser intimado para apresentar contrarrazões?
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Resposta
O direito de ser intimado para apresentar contrarrazões é a garantia processual de que a parte contrária receberá ciência formal do recurso para poder contestar seus fundamentos antes do encaminhamento ao órgão julgador, assegurando a ampla defesa e o contraditório no procedimento administrativo ou judicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em